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A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente da Câmara Legislativa discutirá, na quarta-feira, a viabilidade de retomar as discussões sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), que foi sobrestada antes das eleições deste ano. A convocação para o encontro foi publicado ontem no Diário da Câmara. Uma nova convocação será divulgada na segunda-feira.
A matéria está em discussão na Casa há pelo menos um ano e foi sobrestada para que não fosse contaminada pelas eleições, por sugestão dos membros permanentes da comissão.
“Nós não gostaríamos que a matéria saísse do debate técnico e passasse para o debate político, principalmente no período pré-eleitoral e eleitoral. Estamos vendo a viabilidade de votar agora porque discutimos a Luos por um ano e por perceber que o setor produtivo está há quatro anos parado”, afirma o presidente da Comissão e relator da matéria, deputado Robério Negreiros (PMDB).
Robério explica que a aprovação da matéria é necessária para que 70 mil empresas das regiões administrativas possam ser legalizadas, conseguindo, a partir daí, contrair empréstimos e evitando a ação dos órgãos de fiscalização, que acabam fechando os comércios por falta de alvará de funcionamento.
O presidente da comissão destaca ainda que a retomada das discussões sobre a Luos na comissão não significa que ela vá ser aprovada ainda nesta legislatura. Acredita que o debate sobre a questão poderá se desenrolar e chegar ao Plenário, onde os demais parlamentares poderão se definir sobre o assunto.
PPCUB seguirá outro rumo
“Queremos é analisar tecnicamente se houve algum tipo de equívoco no momento que foram feitas emendas na Luos. As leis existentes nesse sentido são ultrapassadas”, declara Robério.
Diferente do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), que terá de retornar ao Poder Executivo para passar novamente pelo crivo do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), a Luos não teve os problemas judiciais que inviabilizaram as decisões tomadas pelo conselho.
Robério lembra que o projeto da Luos que está na Casa foi aprovado antes da decisão judicial que desfez o Conplan, por isso a matéria pode ser discutida nas comissões da Câmara Legislativa.
Emendas devem ser rejeitadas
O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Robério Negreiros, declarou que a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) tem atualmente 187 emendas ao texto original, enviado à Câmara Legislativa pelo Executivo, e aprovadas, de acordo com ele, pela Comissão de Assuntos Fundiário (CAF).
O deputado, por sua vez, adianta que parte dessas emendas devem ser rejeitadas em sua comissão por falta de critérios técnicos.
Robério afirma que fez 11 emendas modificativas e que elas visam evitar a especulação imobiliária nas regiões administrativas. “Todas as emendas que fiz foi no sentido de manter o status inicial das cidades e coibir a especulação imobiliária”, declara o parlamentar.
Segundo Robério, a comissão quer evitar abusos na aprovação de plantas para as cidades, como a autorização da ampliação de pavimentos acima do que já é permitido.
De acordo com o distrital, a possível retomada dos debates sobre a Luos na Casa não tem a ver com a derrota do governo encabeçado por PMDB e PT nas eleições desse ano. “Não estamos preocupados com a questão política, mas com a população que está na irregularidade por todo DF”, completa Robério.
Saiba mais
Um facilitador das discussões sobre a Luos é o fato de as regiões administrativas, diferentemente do que ocorre com Brasília, não serem tombadas, diminuindo a complexidade do debate.
A decisão do Conplan sobre a Luos não sofreu alterações por conta do desmembramento do conselho, por ter sido aprovada em data posterior à decisão judicial, que entendeu que o conselho era irregular, já que os membros foram indicados pelo governo.
