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Lei N.° 12.112/09
Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
MP N.° 292/06
Dispõe sobre a regularização de terras localizadas em áreas da União
Lei Nº 8.666/93
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 690/03
Dispõe sobre a alienação, por interesse social, de imóveis públicos do Distrito Federal, administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília e localizados em áreas de parcelamento do solo passíveis de regularização.
Lei Distrital Nº 3.557/05
Individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nos condomínios residenciais do Distrito Federal
Lei Nº 9.636/98
Critérios de regularização de imóveis da União
Lei Distrital Nº 3.515/04
Percentual de imóveis a serem alienados para cooperativas habitacionais
TJDFT
Condomínio é responsável por queda de Marquise na Asa Norte
Lei Nº 4591/64
Lei de Condomínios em Edificações e as Incorporações Imobiliárias.
Lei Nº 10.406
Novo Código Cívil. Lei de 10 de Janeiro de 2002
Lei do Inquilinato
Lei do Inquilinato
Lei Complementar Nº 520/02
Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado "Condomínio Mansões Itaipu" inserido no Setor Habitacional São Bartolomeu.
Lei Complementar Nº 519/02
Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado "Condomínio Jardim Ipanema" inserido no Setor Habitacional Contagem.
Lei Complementar Nº 518/02
Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado "Condomínio Residencial Planalto" inserido no Setor Habitacional Contagem.
Lei Complementar Nº 517/02
Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado "Condomínio Residencial Vila Rica" inserido no Setor Habitaciona de Contagem.
Lei Complementar Nº 516/02
Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado "Condomínio Parque Colorado" , inserido no Setor Habitacional Boa Vista.
Lei Complementar Nº 515/02
Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado "Condomínio Vivendas Campestre" inserido no Setor Habitacional Contagem.
Lei Complementar Nº 512/02
Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado "Condomínio Vivendas Serrana" inserido no Setor Habitacional Boa Vista.
Lei Complementar Nº463/02
Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamentos do solo urbano, denominados "Condomínio Mansões Campestre Morada do Sol".
Lei Complementar Nº 441/02
Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado "Condomínio Estância Planaltina" inserido no Setor Habitacional.
Lei do Inquilinato
Lei que trata da locação de imóvel urbano,dos devedores e do locatário.
Lei Nº 8255/91
Lei que que trata sobre a Brigada de Bombeiros Particulares no Distrito Federal.
Lei N°2691/01
Lei que altera a Lei n° 2.365, de 4 de maio de 1999, que "dispõe sobre a inclusão de obras de arte nas edificações de uso público ou coletivo".
Lei N°10257/01
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Lei Nº 0218/99
Dispõe sobre a denominação e definição dos setores habitacionais da Região Administrativa de Sobradinho - RA V
Lei Nº 6766/79
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
Lei Nº 8245/91
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos.
Lei Nº 992/95
Dispõe sobre parcelamento de solo para fins urbanos.
Lei Nº 954/95
Dispõe sobre alienação de lotes ou parcelas de terras públicas.
Lei Nº 9262/96
Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu.
Lei Nº 1823/98
Dispõe sobre a alienação de lotes.
Lei Nº 1969/98
Dispõe sobre a destinação de áreas para a instalação de prefeituras comunitárias.
Lei Nº 1851/97
Dispõe sobre o uso de uniformes por funcionários de condomínios.
Lei Nº 2096/98
Dispõe sobre o uso de elevadores no Distrito Federal.
Lei N° 9636/88
Dispões sobre administração,aforamento e alienação de bens imóveis da União Social.
Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
MP N.° 292/06
Dispõe sobre a regularização de terras localizadas em áreas da União
Lei Nº 8.666/93
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 690/03
Dispõe sobre a alienação, por interesse social, de imóveis públicos do Distrito Federal, administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília e localizados em áreas de parcelamento do solo passíveis de regularização.
Lei Distrital Nº 3.557/05
Individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nos condomínios residenciais do Distrito Federal
Lei Nº 9.636/98
Critérios de regularização de imóveis da União
Lei Distrital Nº 3.515/04
Percentual de imóveis a serem alienados para cooperativas habitacionais
TJDFT
Condomínio é responsável por queda de Marquise na Asa Norte
Lei Nº 4591/64
Lei de Condomínios em Edificações e as Incorporações Imobiliárias.
Lei Nº 10.406
Novo Código Cívil. Lei de 10 de Janeiro de 2002
Lei do Inquilinato
Lei do Inquilinato
Lei Complementar Nº 520/02
Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado "Condomínio Mansões Itaipu" inserido no Setor Habitacional São Bartolomeu.
Lei Complementar Nº 519/02
Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado "Condomínio Jardim Ipanema" inserido no Setor Habitacional Contagem.
Lei Complementar Nº 518/02
Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado "Condomínio Residencial Planalto" inserido no Setor Habitacional Contagem.
Lei Complementar Nº 517/02
Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado "Condomínio Residencial Vila Rica" inserido no Setor Habitaciona de Contagem.
Lei Complementar Nº 516/02
Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado "Condomínio Parque Colorado" , inserido no Setor Habitacional Boa Vista.
Lei Complementar Nº 515/02
Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado "Condomínio Vivendas Campestre" inserido no Setor Habitacional Contagem.
Lei Complementar Nº 512/02
Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado "Condomínio Vivendas Serrana" inserido no Setor Habitacional Boa Vista.
Lei Complementar Nº463/02
Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamentos do solo urbano, denominados "Condomínio Mansões Campestre Morada do Sol".
Lei Complementar Nº 441/02
Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado "Condomínio Estância Planaltina" inserido no Setor Habitacional.
Lei do Inquilinato
Lei que trata da locação de imóvel urbano,dos devedores e do locatário.
Lei Nº 8255/91
Lei que que trata sobre a Brigada de Bombeiros Particulares no Distrito Federal.
Lei N°2691/01
Lei que altera a Lei n° 2.365, de 4 de maio de 1999, que "dispõe sobre a inclusão de obras de arte nas edificações de uso público ou coletivo".
Lei N°10257/01
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Lei Nº 0218/99
Dispõe sobre a denominação e definição dos setores habitacionais da Região Administrativa de Sobradinho - RA V
Lei Nº 6766/79
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
Lei Nº 8245/91
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos.
Lei Nº 992/95
Dispõe sobre parcelamento de solo para fins urbanos.
Lei Nº 954/95
Dispõe sobre alienação de lotes ou parcelas de terras públicas.
Lei Nº 9262/96
Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu.
Lei Nº 1823/98
Dispõe sobre a alienação de lotes.
Lei Nº 1969/98
Dispõe sobre a destinação de áreas para a instalação de prefeituras comunitárias.
Lei Nº 1851/97
Dispõe sobre o uso de uniformes por funcionários de condomínios.
Lei Nº 2096/98
Dispõe sobre o uso de elevadores no Distrito Federal.
Lei N° 9636/88
Dispões sobre administração,aforamento e alienação de bens imóveis da União Social.
