Vale limitar procurações

A tese de que uma pessoa pode representar um número ilimitado de proprietários nas assembleias de condomínio, o que facilita o controle do prédio por um só condômino ou pelo síndico, recebeu um golpe certeiro do Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou decisão de juiz paulista convalidando norma de convenção condominial que proíbe que um procurador representa mais do que alguns co-proprietários

A decisão da Quarta Câmara de Direito Privado do TJ/SP (apelação cível n. 126.119-4/7-00), relatada pelo desembargador José Geraldo de Jacobina Rabello, recebeu a seguinte ementa:

“Condomínio – Representação dos condôminos na Assembléia Geral – Limitação pela convenção de mandatos – Inexistência de ilegalidade – Julgamento de improcedência de ação proposta por advogado para declaração de que com direito de representar número ilimitado de condôminos – Recurso não provido.”

Esclarece o relator que o apelante movera ação declaratória para ser reconhecido como constituído pelos condôminos do Condomínio Conjunto Nacional (um dos maiores complexos habitacionais do país), independente de seu número, “para representá-los em suas assembléias, em função dos mandatos conferidos, não obstante a limitação constante na convenção”. Baseara seu pedido em sua condição de advogado dos mandantes (Constituição, art. 5o, XIII) e Estatuto da Advocacia (art. 7o), argumentando que uma convenção de condomínio não pode se sobrepor às normas do direito positivo.

A ação foi julgada improcedente. Em grau de recurso, insiste em que se reconheça seu direito de servir de mandatário de um número maior de condôminos, nas assembléias, do que aquele permitido pela convenção (o acórdão não menciona qual número).

A lei que rege

Em seu voto, o desembargador Rabello não aceitou a peroração do causídico. Fulminou: “Enquanto em vigor o disposto no artigo 24 e parágrafo único da convenção, o autor tem que se submeter ao estabelecido, embora advogado. Uma assembléia é uma reunião de pessoas para determinado fim e, quando se trata de assembléia de condôminos, a lei que a rege é a convenção, pouco importando a profissão de quem quer que seja.”

Adiante completou o raciocínio: “A questionada regra da convenção não é ilegal, porque não encontra óbice na ordem jurídica vigente. Não veda o ingresso do agora apelante nas assembléias, mas, sim, disciplina o número daqueles que podem se fazer representados, simplesmente.”

Antes de encerrar seu voto, o relator cita o jurista João Batista Lopes, para quem a convenção pode ‘impor limites à representação, sendo usual o número de três procurações por condômino, admitida também a proibição de ser constituído procurador o síndico’.

Votaram com o desembargador Rabello seus pares Carlos Stroppa e Armindo Freire Mármora.

Logo, caro leitor, se você mora ou trabalha em prédio dominado por um número reduzidíssimo de pessoas, com base em procurações outorgadas à bangu, sem qualquer limite, quando for possível aprove mudança na lei interna de seu condomínio, como sugerido pela decisão do tribunal paulista. Não será impossível uma só pessoa controlar o prédio, mas ficará muito mais difícil

Ditadura das Procurações - Nos condomínios

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Resumo

Ditadura das Procurações nos Condomínios é um romance que relata o processo de eleição para síndico através de procurações. Esta história foi baseada em fatos reais, o dia-a-dia de quem reside no Condomínio Duas Flores (nome fictício); ora tem cenas verdadeiras, ora tem cenas imaginárias, porém passíveis de acontecer quando o poder está em jogo. A reeleição do síndico é colocada em perigo quando alguns condôminos se reúnem com o objetivo de destituí-lo do cargo.

Autor

Nina Borba sempre gostou de escrever histórias a partir de fatos observados, vividos ou a ela relatados. Ditadura das Procurações nos Condomínios é sua primeira obra a ser publicada. Escolheu esta história para estrear como escritora por achar que o tema uso de procurações nos condomínios seja um assunto interessante aos leitores que residem em condomínios.