Projeto de Lei que contempla pessoas com mobilidade reduzida é aprovado na Câmara de Valparaíso de Goiás

Câmara Municipal de Valparaíso - Foto / Divulgação

Penalidades e Prazos: Estabelecimentos têm 180 Dias para se Adequar à Lei de Acessibilidade

A Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás aprovou nesta sexta-feira, 10 de novembro, o Projeto de Lei n.º 460, que visa promover a inclusão e facilitar a locomoção de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida no município. O projeto, de autoria da vereadora Cláudia Aguiar, institui a obrigatoriedade da disponibilização gratuita de cadeiras de rodas em ambientes públicos e privados que possuam grande circulação de pessoas.

De acordo com o texto aprovado, a iniciativa busca fornecer apoio na luta pela inclusão social, garantindo que espaços como agências bancárias, shoppings centers, supermercados, hipermercados, centros comerciais, feiras permanentes e prédios públicos estejam devidamente equipados para atender às necessidades das pessoas com mobilidade reduzida.

Um dos pontos destacados pelo projeto é a responsabilidade dos estabelecimentos em manter as cadeiras de rodas em perfeitas condições de uso, além de reservar áreas devidamente adaptadas e sinalizadas para estacionar as cadeiras. A disponibilização desses equipamentos será gratuita, sem qualquer ônus para o usuário, ficando restrita à área do estabelecimento.

O projeto estabelece quantidades mínimas de cadeiras de rodas que os estabelecimentos deverão disponibilizar, levando em consideração o tipo de local. Por exemplo, para agências bancárias, o quantitativo mínimo é de duas cadeiras por agência, enquanto shoppings centers devem disponibilizar no mínimo três cadeiras a cada andar.

O não cumprimento das normas estabelecidas pela Lei n.º 460 sujeitará o estabelecimento infrator a penalidades, que vão desde advertências até multas, sendo possível a suspensão do alvará em casos de reincidência.

A entrada em vigor da lei está prevista para a data de sua publicação, e os estabelecimentos terão um prazo de 180 dias para se adequarem às novas normas. Além disso, o Poder Executivo fica autorizado a realizar parcerias com instituições privadas para a aplicação efetiva da lei nos órgãos públicos.

Com essa iniciativa, a Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás reforça seu compromisso com a inclusão e acessibilidade, promovendo medidas que impactam positivamente a vida das pessoas com mobilidade reduzida no município.

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