Danúbio Remy explica o que acontece durante a transição de Governo

 

O renomado advogado especialista em Direito Público e Eleitoral, Danúbio Cardoso Remy, explica os aspectos técnicos e jurídicos envolvidos no processo de transição de governos municipais em Goiás. Danúbio destacou a importância da transparência e da organização durante a troca de gestores, abordando temas como a aprovação de orçamentos, os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e o cuidado com a assinatura de contratos e nomeações nos últimos dias de mandato.

“Primeiramente temos que entender que o processo de transição municipal é um instrumento da democracia e é uma técnica jurídica e administrativa de passagem de governos,  ou seja, a administração pública é primada primeiramente pela continuidade da administração pública, continuidade das atividades principalmente aquelas essenciais. Educação, coleta de lixo, saúde e outros direitos essências a população”, explicou.

Remy também destacado o papel das equipes de transição e os riscos de irregularidades administrativas no período de mudança.

“Não é crível que na democracia, que é regida pelo instrumento da alternância de poder, não tenha entre um governo e outro, uma transição comportamental administrativa. No âmbito federal nós temos uma legislação específica que regimenta o funcionamento dessa transição, criando gabinetes e cargos para o funcionamento dessa transição de governo”, pontuou. 

O especialista também explicou que nesse processo de transição o prefeito (a), eleito tem o direito de saber sobre todas as aéreas da prefeitura, contratos, lei de diretrizes orçamentárias, e todas as demais informações essenciais antes de assumir o cargo no dia 1º de Janeiro de 2025.

Durante às transições dos governos municipais deste ano, o objetivo do Governo Federal é fornecer aos novos gestores municipais, eleitos em 2024, um roteiro básico para conduzir o levantamento de informações, o processamento dos dados e facilitar a tomada de decisão ainda na fase de transição até a posse, abordando aspectos como a montagem da equipe de governo, a criação ou extinção de cargos, a criação ou extinção de secretarias e órgãos municipais, a extinção ou lançamentos de programas, entre outros aspectos, poderão ter sua definição a partir da coleta desses dados.