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CLDF aprova proposta para prevenir e combater o superendividamento

PL traz ações para conscientizar os consumidores sobre seus direitos, deveres e responsabilidades



A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa aprovou, em reunião na manhã desta quinta-feira (17), o Projeto de Lei 2.186/2021, sobre ações de prevenção e combate ao superendividamento do consumidor. De acordo com a proposta do deputado Chico Vigilante (PT), entende-se por superendividamento "a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos de regulamentação".

Para evitar o fenômeno, o texto prevê atividades com o objetivo de divulgar e conscientizar os consumidores sobre seus direitos, deveres e responsabilidades, mediante o fornecimento de informações adequadas sobre as condições e o custo do crédito, bem como sobre suas obrigações, antes da celebração do contrato de crédito, para que possam tomar suas decisões com plena autonomia e liberdade de escolha.

O projeto dita também que as instituições fornecedoras de crédito deverão informar ao consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre o custo efetivo total, a taxa efetiva mensal de juros, a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos no atraso no pagamento, entre outros dados.

A matéria ainda autoriza o Executivo, por meio do Procon, a firmar convênios com entidades públicas e parcerias com instituições financeiras e empresas visando propostas de plano de pagamentos e de renegociação de dívidas com a participação do poder Judiciário ou órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Exclusão Social
Vigilante entende que o superendividamento é um fenômeno de exclusão social, pois a inserção das pessoas no sistema de proteção ao crédito (SERASA) termina por excluir milhares de consumidores do mercado de consumo, cuja medida tem repercussão na vida econômica e na saúde dos endividados.

Em seu parecer favorável à matéria, aprovada com emendas, o deputado Leandro Grass (Rede) considerou o mecanismo inovador no rol de medidas protetivas voltadas ao consumidor. "É uma valorosa iniciativa para prevenir o endividamento endêmico", disse, ao informar que atualmente há 738 mil famílias endividadas no DF. Grass sugeriu ainda futuros debates sobre o assunto na CLDF.
Agora, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, para apreciação do plenário.

Com a participação dos deputados Chico Vigilante, Leandro Grass e Valdelino Barcelos (PP), a reunião de hoje foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Distrital (canal 9.3) e Youtube. O próximo encontro do colegiado será no dia 16 de março às 10h.

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