Por iniciativa de Julio Cesar Ribeiro, Comissão debate regulamentação da Lei das Cooperativas de Seguros e Mutualistas

Legislação trouxe avanço ao dar segurança jurídica a um modelo que há anos atende trabalhadores fora do mercado tradicional de seguros

Foto: Pedro Oliveira.

A Comissão de Comunicação da Câmara realizou, nesta sexta-feira (7), audiência pública para debater a regulamentação da Lei Complementar 213/25, que trata do funcionamento de cooperativas de seguros e de grupos de proteção patrimonial mutualista, promove uma ampla reforma e amplia os instrumentos de supervisão do Sistema Nacional de Seguros Privados (Susep).

A audiência foi solicitada pelo presidente do colegiado e coordenador da Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial, deputado federal Júlio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). Segundo ele, a aprovação da lei representou um avanço significativo ao reconhecer e dar segurança jurídica a um modelo que a muitos anos atua especialmente junto a trabalhadores que muitas vezes estiveram fora do mercado tradicional de seguros.

“Agora é o momento de discutir o processo de regulamentação infralegal da Lei Complementar 213/255, que será determinante para garantir uma norma que traga segurança, transparência e estabilidade; além de que uma regulação que respeite as características próprias do mutualismo e do cooperativismo, assegurando acessibilidade e preservando sua função social”, disse o parlamentar republicano.

Participaram da audiência pública o diretor de Supervisão Prudencial e de Resseguros Susep, Carlos Roberto Alves de Queiroz, o diretor da Confseg, Eduardo Dada, a superintendente de Acompanhamento Técnico da Confederação Nacional das Seguradoras, Karini Madeira, o presidente da AAAPV, Raul canal, e o subsecretário de Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda, Vinicius Ratton Brandi. Além disso, também participaram representantes de associações e entidades de proteção patrimonial mutualistas de vários estados do país como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Distrito Federal, Bahia e São Paulo, para também darem suas contribuições e sugestões à regulamentação.